Câmara aprova projeto que prevê auxílio-aluguel às vítimas de violência doméstica em Blumenau
A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (27), o Projeto de Lei 9132/2025, de autoria do vereador Jean Volpato (PT), que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o pagamento de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em Blumenau. A proposta aprovada com a Emenda 1 incorporada ainda precisa ser votada em redação final, antes de seguir para sanção do prefeito.
O projeto autoriza a Prefeitura de Blumenau a conceder
auxílio-aluguel à mulher que, em razão da violência doméstica sofrida, não
puder retornar ao seu lar. Para receber o benefício, a mulher deverá comprovar
renda familiar, anterior à separação, de até dois salários mínimos, apresentar
medida protetiva de urgência expedida nos termos da Lei Maria da Penha e
comprovar situação de vulnerabilidade social, de forma a não conseguir arcar
com despesas de moradia.
A comprovação do estado de
vulnerabilidade deverá ser realizada por meio de todos os meios legais de
prova, sendo obrigatória a apresentação de cópia da medida protetiva de
urgência para comprovar a violência sofrida.
A proposta estabelece ainda prioridade na concessão do
benefício para mulheres em situação de vulnerabilidade social que possuam dois
ou mais filhos menores. O projeto também permite o recebimento do benefício
mesmo se a beneficiária já esteja recebendo outros benefícios sociais.
O pagamento do benefício será suspenso caso a mulher retorne
ao convívio com o agressor ou cesse os efeitos da medida protetiva de urgência.
Essas situações deverão ser comunicadas imediatamente à administração municipal
para a suspensão do benefício, sob pena de responsabilização penal.
O projeto estabelece que os custos para a execução da
legislação serão pagos com recursos previstos no orçamento municipal, podendo
haver suplementação orçamentária caso seja necessário, sempre respeitando a
legislação federal.
Projeto determina instalação de bebedouros para pessoas e animais em locais públicos
Os vereadores também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 9168/2025, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (PL), que determina ao Poder Executivo a instalação de bebedouros em praças, parques e locais com grande circulação de pessoas em Blumenau, com estrutura que contemple o fornecimento de água para pessoas e animais. A medida visa facilitar a hidratação da população e incentivar o consumo de água.
Conforme a proposta, os bebedouros
deverão conter água filtrada natural e gelada, contar com acessibilidade para
pessoas com deficiência, incluindo orientações em braile e estrutura adequada
para cadeirantes; altura acessível para adultos e crianças e estrutura para
hidratação de animais domésticos de pequeno e médio porte. A legislação entrará
em vigor 90 dias após sua publicação. A proposta ainda precisa ser votada em
redação final, antes de seguir para sanção do prefeito.
Proposta altera dispositivo sobre os Planos de Cargos e Carreiras do Executivo
A Câmara também aprovou, em redação final, o Projeto de Lei Complementar 2552/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe nova redação ao artigo 10 da Lei Complementar n° 661/2007, que dispõe sobre os Planos de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, suas autarquias e fundações. Conforme mensagem do Executivo, o objetivo é atualizar o conceito de deficiência atualmente previsto na legislação municipal, adequando-o aos parâmetros estabelecidos pela Lei Federal 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Segundo o Executivo, a medida visa promover a harmonização do ordenamento jurídico municipal com a legislação federal vigente, conferindo maior segurança jurídica e observância aos direitos assegurados às pessoas com deficiência. A proposta segue para sanção do Executivo.
Projeto autoriza créditos suplementares no orçamento
Durante a sessão, o vereador Alexandre Matias (PSDB), solicitou a conversão de regime urgente em urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 9575/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração indireta do município de Blumenau.
A sessão foi suspensa para a análise do projeto pela CCJ, Comissão de Finanças e Comissão Mista. Logo após, o projeto foi incluído na Ordem do Dia da reunião e aprovado pelos parlamentares em redação final, seguindo para a sanção do Executivo.
Confira a lista dos projetos e das proposições aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (27)
Presidente da Gerar defende fortalecimento da aprendizagem para jovens e novo Estatuto da Aprendizagem
O presidente da Organização Social Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional (Gerar), Francisco Essert, ocupou a tribuna livre durante a sessão ordinária desta quinta-feira (27). Na oportunidade, ele falou sobre o desafio do primeiro emprego e sobre o Projeto de Lei 6461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz, atualmente em tramitação no Senado Federal.
Francisco Essert explicou que a Gerar, fundada em 2003, é uma organização sem fins lucrativos que possui 23 anos de atuação. Atualmente, conta com mais de 500 funcionários e desenvolve atividades principalmente nos Estados do Paraná e de Santa Catarina, além de atuar em diversos municípios do Espírito Santo. Apontou que a organização tem uma trajetória de 12 anos em Blumenau.
O presidente informou que a Lei da Aprendizagem estabelece que empresas com mais de sete colaboradores devem ter pelo menos 5% de seus funcionários como aprendizes. Segundo ele, a média nacional de atendimento dessa cota está entre 60% e 65%, ressaltando que Blumenau está alcançando 100% de atendimento. O representante da Gerar elogiou Blumenau e os empresários da cidade que entendem a importância da aprendizagem e da formação da mão de obra, além de oferecer oportunidades para os jovens a partir dos 14 anos.
Na sequência, Francisco citou uma série de projetos e programas de aprendizagem, empreendedorismo, estágios, de formação e cursos da Gerar que estão voltados para os jovens e suas famílias. Também enfatizou a promoção de um projeto voltado para a terceira idade sobre letramento digital.
Por fim, abordou a tramitação do novo Estatuto da Aprendizagem, previsto no Projeto de Lei nº 6.461, que aguarda votação no Senado Federal após aprovação na Câmara dos Deputados e na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Segundo ele, a votação em plenário foi retirada de pauta após a tentativa de inclusão de emendas que poderiam prejudicar a aprendizagem. Diante disso, pediu o apoio dos vereadores à aprovação da proposta.
Veja também
Pauta da reunião extraordinária
Pauta da reunião da Comissão de Finanças
Pauta da reunião da Comissão Mista
Câmara aprova projeto que prevê auxílio-aluguel às vítimas de violência doméstica em Blumenau
A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (27), o Projeto de Lei 9132/2025, de autoria do vereador Jean Volpato (PT), que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o pagamento de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em Blumenau. A proposta aprovada com a Emenda 1 incorporada ainda precisa ser votada em redação final, antes de seguir para sanção do prefeito.
O projeto autoriza a Prefeitura de Blumenau a conceder
auxílio-aluguel à mulher que, em razão da violência doméstica sofrida, não
puder retornar ao seu lar. Para receber o benefício, a mulher deverá comprovar
renda familiar, anterior à separação, de até dois salários mínimos, apresentar
medida protetiva de urgência expedida nos termos da Lei Maria da Penha e
comprovar situação de vulnerabilidade social, de forma a não conseguir arcar
com despesas de moradia.
A comprovação do estado de
vulnerabilidade deverá ser realizada por meio de todos os meios legais de
prova, sendo obrigatória a apresentação de cópia da medida protetiva de
urgência para comprovar a violência sofrida.
A proposta estabelece ainda prioridade na concessão do
benefício para mulheres em situação de vulnerabilidade social que possuam dois
ou mais filhos menores. O projeto também permite o recebimento do benefício
mesmo se a beneficiária já esteja recebendo outros benefícios sociais.
O pagamento do benefício será suspenso caso a mulher retorne
ao convívio com o agressor ou cesse os efeitos da medida protetiva de urgência.
Essas situações deverão ser comunicadas imediatamente à administração municipal
para a suspensão do benefício, sob pena de responsabilização penal.
O projeto estabelece que os custos para a execução da
legislação serão pagos com recursos previstos no orçamento municipal, podendo
haver suplementação orçamentária caso seja necessário, sempre respeitando a
legislação federal.
Projeto determina instalação de bebedouros para pessoas e animais em locais públicos
Os vereadores também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 9168/2025, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (PL), que determina ao Poder Executivo a instalação de bebedouros em praças, parques e locais com grande circulação de pessoas em Blumenau, com estrutura que contemple o fornecimento de água para pessoas e animais. A medida visa facilitar a hidratação da população e incentivar o consumo de água.
Conforme a proposta, os bebedouros
deverão conter água filtrada natural e gelada, contar com acessibilidade para
pessoas com deficiência, incluindo orientações em braile e estrutura adequada
para cadeirantes; altura acessível para adultos e crianças e estrutura para
hidratação de animais domésticos de pequeno e médio porte. A legislação entrará
em vigor 90 dias após sua publicação. A proposta ainda precisa ser votada em
redação final, antes de seguir para sanção do prefeito.
Proposta altera dispositivo sobre os Planos de Cargos e Carreiras do Executivo
A Câmara também aprovou, em redação final, o Projeto de Lei Complementar 2552/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe nova redação ao artigo 10 da Lei Complementar n° 661/2007, que dispõe sobre os Planos de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, suas autarquias e fundações. Conforme mensagem do Executivo, o objetivo é atualizar o conceito de deficiência atualmente previsto na legislação municipal, adequando-o aos parâmetros estabelecidos pela Lei Federal 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Segundo o Executivo, a medida visa promover a harmonização do ordenamento jurídico municipal com a legislação federal vigente, conferindo maior segurança jurídica e observância aos direitos assegurados às pessoas com deficiência. A proposta segue para sanção do Executivo.
Projeto autoriza créditos suplementares no orçamento
Durante a sessão, o vereador Alexandre Matias (PSDB), solicitou a conversão de regime urgente em urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 9575/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração indireta do município de Blumenau.
A sessão foi suspensa para a análise do projeto pela CCJ, Comissão de Finanças e Comissão Mista. Logo após, o projeto foi incluído na Ordem do Dia da reunião e aprovado pelos parlamentares em redação final, seguindo para a sanção do Executivo.
Confira a lista dos projetos e das proposições aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (27)
Presidente da Gerar defende fortalecimento da aprendizagem para jovens e novo Estatuto da Aprendizagem
O presidente da Organização Social Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional (Gerar), Francisco Essert, ocupou a tribuna livre durante a sessão ordinária desta quinta-feira (27). Na oportunidade, ele falou sobre o desafio do primeiro emprego e sobre o Projeto de Lei 6461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz, atualmente em tramitação no Senado Federal.
Francisco Essert explicou que a Gerar, fundada em 2003, é uma organização sem fins lucrativos que possui 23 anos de atuação. Atualmente, conta com mais de 500 funcionários e desenvolve atividades principalmente nos Estados do Paraná e de Santa Catarina, além de atuar em diversos municípios do Espírito Santo. Apontou que a organização tem uma trajetória de 12 anos em Blumenau.
O presidente informou que a Lei da Aprendizagem estabelece que empresas com mais de sete colaboradores devem ter pelo menos 5% de seus funcionários como aprendizes. Segundo ele, a média nacional de atendimento dessa cota está entre 60% e 65%, ressaltando que Blumenau está alcançando 100% de atendimento. O representante da Gerar elogiou Blumenau e os empresários da cidade que entendem a importância da aprendizagem e da formação da mão de obra, além de oferecer oportunidades para os jovens a partir dos 14 anos.
Na sequência, Francisco citou uma série de projetos e programas de aprendizagem, empreendedorismo, estágios, de formação e cursos da Gerar que estão voltados para os jovens e suas famílias. Também enfatizou a promoção de um projeto voltado para a terceira idade sobre letramento digital.
Por fim, abordou a tramitação do novo Estatuto da Aprendizagem, previsto no Projeto de Lei nº 6.461, que aguarda votação no Senado Federal após aprovação na Câmara dos Deputados e na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Segundo ele, a votação em plenário foi retirada de pauta após a tentativa de inclusão de emendas que poderiam prejudicar a aprendizagem. Diante disso, pediu o apoio dos vereadores à aprovação da proposta.
Veja também
Pauta da reunião extraordinária
Pauta da reunião da Comissão de Finanças
Pauta da reunião da Comissão Mista