Câmara aprova política de incentivo à inovação em Blumenau
A Câmara Municipal de Blumenau
aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira (1º), o
Projeto de Lei Complementar 2560/2026, de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre a Política de Incentivos à Pesquisa Científica, Tecnológica e à
Inovação no ambiente produtivo de Blumenau.
A proposta também cria o Ambiente
Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no município, estabelece os
instrumentos de fomento, fixando medidas de incentivo, normas e diretrizes
destinadas à promoção do desenvolvimento econômico sustentável, da inovação e
da pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
O projeto adota conceitos, princípios
e instrumentos no
âmbito das políticas públicas
de incentivo à inovação, estimulando a pesquisa e o
desenvolvimento tecnológico, a cooperação entre universidades, instituições
científicas e tecnológicas, empresas e poder público, além da criação de
ambientes de inovação e da instituição do Sandbox Regulatório como mecanismo de experimentação supervisionada.
O Sandbox Regulatório permite,
através de condições regulatórias especiais e simplificadas, às pessoas
jurídicas participantes (empresas e startups) obter autorização temporária dos
órgãos competentes para desenvolver modelos de negócio inovadores e testar
técnicas e tecnologias experimentais, mediante critérios e limites previamente
estabelecidos. A medida é destinada a estimular a inovação tecnológica e o
empreendedorismo.
A proposta estabelece requisitos para
a participação das empresas e startups no Sandbox Regulatório, dispõe sobre
critérios sobre a apresentação de projetos, os documentos exigidos para a
autorização da participação, além de estabelecer a duração temporária da
autorização, sua possibilidade de prorrogação e também prevê mecanismos de
acompanhamento e avaliação dos projetos e dos resultados e possibilita o
incentivo à continuidade e expansão das iniciativas.
O projeto também prevê o Plano
Estratégico do Ecossistema de Inovação como instrumento de planejamento estratégico destinado a orientar, integrar e
consolidar as ações, programas, projetos e iniciativas voltados à promoção da
inovação no Município de Blumenau, de modo a viabilizar a articulação entre
ideias, talentos e recursos, impulsionando o desenvolvimento econômico e
social, o fortalecimento do ecossistema de inovação, o avanço tecnológico e o
fomento ao empreendedorismo inovador, com vistas à melhoria da qualidade de
vida e à sustentabilidade da sociedade.
Conforme o Executivo, o plano
consiste em um instrumento estruturante de planejamento de médio e longo prazo,
cuja elaboração, monitoramento e revisão periódica dialogam diretamente com as
atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
(COMDEI).
Segundo o Executivo, o projeto
integra um conjunto articulado de iniciativas legislativas voltadas à
modernização das políticas públicas de desenvolvimento econômico, inovação e
empreendedorismo no município e deve ser analisada de forma complementar ao projeto
de lei que atualiza a estrutura, as competências e o funcionamento do COMDEI.
Conforme o Poder Executivo, o projeto
não apenas institui instrumentos normativos e operacionais de incentivo à
inovação, mas também reforça o papel do COMDEI como instância estratégica de
governança, planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de
desenvolvimento econômico e inovação.
A proposta está alinhada às
legislações federal e estadual que abordam a temática da ciência, da inovação e
da tecnologia, assegurando a integração entre as políticas públicas dos entes
federativos, promovendo segurança jurídica e fortalecendo a atuação coordenada
dos entes federativos no fomento à inovação.
O Poder Executivo ressalta ainda que
a iniciativa respeita a competência municipal, estabelecendo diretrizes,
instrumentos e mecanismos de incentivo à inovação no âmbito local, sem
interferir em matérias de competência federal ou estadual ou criar obrigações
incompatíveis com a legislação vigente.
Os vereadores também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 9559/2026, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (PL), que propõe instituir a Semana Municipal do Festival Halleluya, de música Gospel e Católica, a ser comemorada na última semana do mês de novembro, em Blumenau. A proposta também inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Município.
As matérias ainda precisam ser aprovadas em redação final, antes de seguirem para a sanção do prefeito.
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A Câmara Municipal de Blumenau
aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira (1º), o
Projeto de Lei Complementar 2560/2026, de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre a Política de Incentivos à Pesquisa Científica, Tecnológica e à
Inovação no ambiente produtivo de Blumenau.
A proposta também cria o Ambiente
Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no município, estabelece os
instrumentos de fomento, fixando medidas de incentivo, normas e diretrizes
destinadas à promoção do desenvolvimento econômico sustentável, da inovação e
da pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
O projeto adota conceitos, princípios
e instrumentos no
âmbito das políticas públicas
de incentivo à inovação, estimulando a pesquisa e o
desenvolvimento tecnológico, a cooperação entre universidades, instituições
científicas e tecnológicas, empresas e poder público, além da criação de
ambientes de inovação e da instituição do Sandbox Regulatório como mecanismo de experimentação supervisionada.
O Sandbox Regulatório permite,
através de condições regulatórias especiais e simplificadas, às pessoas
jurídicas participantes (empresas e startups) obter autorização temporária dos
órgãos competentes para desenvolver modelos de negócio inovadores e testar
técnicas e tecnologias experimentais, mediante critérios e limites previamente
estabelecidos. A medida é destinada a estimular a inovação tecnológica e o
empreendedorismo.
A proposta estabelece requisitos para
a participação das empresas e startups no Sandbox Regulatório, dispõe sobre
critérios sobre a apresentação de projetos, os documentos exigidos para a
autorização da participação, além de estabelecer a duração temporária da
autorização, sua possibilidade de prorrogação e também prevê mecanismos de
acompanhamento e avaliação dos projetos e dos resultados e possibilita o
incentivo à continuidade e expansão das iniciativas.
O projeto também prevê o Plano
Estratégico do Ecossistema de Inovação como instrumento de planejamento estratégico destinado a orientar, integrar e
consolidar as ações, programas, projetos e iniciativas voltados à promoção da
inovação no Município de Blumenau, de modo a viabilizar a articulação entre
ideias, talentos e recursos, impulsionando o desenvolvimento econômico e
social, o fortalecimento do ecossistema de inovação, o avanço tecnológico e o
fomento ao empreendedorismo inovador, com vistas à melhoria da qualidade de
vida e à sustentabilidade da sociedade.
Conforme o Executivo, o plano
consiste em um instrumento estruturante de planejamento de médio e longo prazo,
cuja elaboração, monitoramento e revisão periódica dialogam diretamente com as
atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
(COMDEI).
Segundo o Executivo, o projeto
integra um conjunto articulado de iniciativas legislativas voltadas à
modernização das políticas públicas de desenvolvimento econômico, inovação e
empreendedorismo no município e deve ser analisada de forma complementar ao projeto
de lei que atualiza a estrutura, as competências e o funcionamento do COMDEI.
Conforme o Poder Executivo, o projeto
não apenas institui instrumentos normativos e operacionais de incentivo à
inovação, mas também reforça o papel do COMDEI como instância estratégica de
governança, planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de
desenvolvimento econômico e inovação.
A proposta está alinhada às
legislações federal e estadual que abordam a temática da ciência, da inovação e
da tecnologia, assegurando a integração entre as políticas públicas dos entes
federativos, promovendo segurança jurídica e fortalecendo a atuação coordenada
dos entes federativos no fomento à inovação.
O Poder Executivo ressalta ainda que
a iniciativa respeita a competência municipal, estabelecendo diretrizes,
instrumentos e mecanismos de incentivo à inovação no âmbito local, sem
interferir em matérias de competência federal ou estadual ou criar obrigações
incompatíveis com a legislação vigente.
Os vereadores também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 9559/2026, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (PL), que propõe instituir a Semana Municipal do Festival Halleluya, de música Gospel e Católica, a ser comemorada na última semana do mês de novembro, em Blumenau. A proposta também inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Município.
As matérias ainda precisam ser aprovadas em redação final, antes de seguirem para a sanção do prefeito.
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