Câmara de Blumenau aprova projeto para divulgação no Portal da Transparência dos projetos arquitetônicos e executivos de obras públicas
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira (15), o Projeto de Lei Complementar 2571/2026, de autoria do vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil). O projeto ainda precisa ser aprovado em redação final, antes de seguir para sanção do Executivo municipal.
A proposta acrescenta inciso VIII ao
artigo 6° da Lei Complementar n° 1.074, de 05 de setembro de 2016, para a
divulgação no Portal da Transparência da Administração Direta do Poder
Executivo de Blumenau a íntegra dos projetos arquitetônicos e projetos
executivos de obras públicas, incluindo plantas, cortes, fachadas, memoriais
descritivos e demais representações gráficas que permitam a visualização
técnica e estética do objeto licitado.
O projeto prevê ainda que o disposto se
aplica às obras públicas em execução e às futuras contratações realizadas pelo
município. A legislação entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Auxílio-natalidade para conselheiros tutelares
Os vereadores também aprovaram, em
segunda votação, durante a sessão, dois projetos de autoria do Poder Executivo.
O primeiro deles é o Projeto de Lei Complementar 2570/2026, que inclui
dispositivo na legislação sobre os Conselhos Tutelares de Blumenau para
instituir o auxílio-natalidade aos
membros do órgão.
Segundo o Executivo municipal, o
objetivo é aperfeiçoar o regime jurídico dos membros do Conselho Tutelar,
estendendo-lhes o auxílio-natalidade já assegurado aos servidores municipais
estatutários.
Conforme mensagem do prefeito, a
legislação já assegura aos membros do Conselho Tutelar diversos direitos e
vantagens previstos para os servidores municipais estatutários, mas não o
auxílio-natalidade.
Direção escolar adjunta em unidades com EJA no período noturno
Também aprovaram o Projeto de Lei Complementar 2572/2026, que incluí parágrafo 5º ao artigo 13 da Lei
Complementar n° 1.696, de 24 de abril de 2026, para garantir a possibilidade de
ser designado um Diretor Escolar Adjunto, além do quantitativo previsto na
legislação, para as Escolas Básicas Municipais (EBMs) que ofertarem Educação de
Jovens e Adultos (EJA) no período noturno, em razão da necessidade de
acompanhamento e gestão das atividades escolares desenvolvidas nesse
turno. Ambas as propostas precisam ser
aprovadas em redação final, antes de seguirem para a sanção do Executivo
municipal.
Moções
Por fim, os parlamentares também
aprovaram duas moções na sessão ordinária relacionadas ao julgamento no Supremo
Tribunal Federal que acontece nesta terça-feira (15) e ao Caso do Banco Master.
A Moção 217/2026, de autoria do
vereador Diego Nasato (NOVO), é uma moção de repúdio ao ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O vereador questiona sua atuação
no chamado “Inquérito das Fake News", medidas envolvendo jornalistas e
fontes, além de questões relacionadas à esposa do ministro e o Banco Master.
Também considerou a realização da
sessão plenária do Supremo Tribunal Federal na qual o Plenário decidirá se investiga
o ministro por seu envolvimento no Caso Master, entre outras questões citadas
na moção. Por fim, pede seu encaminhamento à Presidência do Supremo Tribunal
Federal, à Presidência do Senado Federal, à Procuradoria-Geral da República e
ao Conselho Nacional de Justiça, para ciência desta manifestação.
Já a Moção 218/2026, de autoria dos vereadores Jean Volpato (PT) e Adriano Pereira (PT), é de apelo às autoridades competentes para que o Caso Master seja investigado até o fim, com rigor, independência e transparência. Também que todos os envolvidos em eventuais irregularidades sejam identificados e investigados, sem privilégios ou proteção; que todas as provas e fatos relacionados ao caso sejam devidamente apurados; que aqueles que forem comprovadamente responsáveis por crimes ou irregularidades sejam responsabilizados e punidos na forma da lei e que a sociedade tenha acesso às informações que possam ser divulgadas, garantindo transparência sobre o andamento das investigações.
Confira os projetos e proposições aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (15)
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Câmara de Blumenau aprova projeto para divulgação no Portal da Transparência dos projetos arquitetônicos e executivos de obras públicas
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira (15), o Projeto de Lei Complementar 2571/2026, de autoria do vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil). O projeto ainda precisa ser aprovado em redação final, antes de seguir para sanção do Executivo municipal.
A proposta acrescenta inciso VIII ao
artigo 6° da Lei Complementar n° 1.074, de 05 de setembro de 2016, para a
divulgação no Portal da Transparência da Administração Direta do Poder
Executivo de Blumenau a íntegra dos projetos arquitetônicos e projetos
executivos de obras públicas, incluindo plantas, cortes, fachadas, memoriais
descritivos e demais representações gráficas que permitam a visualização
técnica e estética do objeto licitado.
O projeto prevê ainda que o disposto se
aplica às obras públicas em execução e às futuras contratações realizadas pelo
município. A legislação entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Auxílio-natalidade para conselheiros tutelares
Os vereadores também aprovaram, em
segunda votação, durante a sessão, dois projetos de autoria do Poder Executivo.
O primeiro deles é o Projeto de Lei Complementar 2570/2026, que inclui
dispositivo na legislação sobre os Conselhos Tutelares de Blumenau para
instituir o auxílio-natalidade aos
membros do órgão.
Segundo o Executivo municipal, o
objetivo é aperfeiçoar o regime jurídico dos membros do Conselho Tutelar,
estendendo-lhes o auxílio-natalidade já assegurado aos servidores municipais
estatutários.
Conforme mensagem do prefeito, a
legislação já assegura aos membros do Conselho Tutelar diversos direitos e
vantagens previstos para os servidores municipais estatutários, mas não o
auxílio-natalidade.
Direção escolar adjunta em unidades com EJA no período noturno
Também aprovaram o Projeto de Lei Complementar 2572/2026, que incluí parágrafo 5º ao artigo 13 da Lei
Complementar n° 1.696, de 24 de abril de 2026, para garantir a possibilidade de
ser designado um Diretor Escolar Adjunto, além do quantitativo previsto na
legislação, para as Escolas Básicas Municipais (EBMs) que ofertarem Educação de
Jovens e Adultos (EJA) no período noturno, em razão da necessidade de
acompanhamento e gestão das atividades escolares desenvolvidas nesse
turno. Ambas as propostas precisam ser
aprovadas em redação final, antes de seguirem para a sanção do Executivo
municipal.
Moções
Por fim, os parlamentares também
aprovaram duas moções na sessão ordinária relacionadas ao julgamento no Supremo
Tribunal Federal que acontece nesta terça-feira (15) e ao Caso do Banco Master.
A Moção 217/2026, de autoria do
vereador Diego Nasato (NOVO), é uma moção de repúdio ao ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O vereador questiona sua atuação
no chamado “Inquérito das Fake News", medidas envolvendo jornalistas e
fontes, além de questões relacionadas à esposa do ministro e o Banco Master.
Também considerou a realização da
sessão plenária do Supremo Tribunal Federal na qual o Plenário decidirá se investiga
o ministro por seu envolvimento no Caso Master, entre outras questões citadas
na moção. Por fim, pede seu encaminhamento à Presidência do Supremo Tribunal
Federal, à Presidência do Senado Federal, à Procuradoria-Geral da República e
ao Conselho Nacional de Justiça, para ciência desta manifestação.
Já a Moção 218/2026, de autoria dos vereadores Jean Volpato (PT) e Adriano Pereira (PT), é de apelo às autoridades competentes para que o Caso Master seja investigado até o fim, com rigor, independência e transparência. Também que todos os envolvidos em eventuais irregularidades sejam identificados e investigados, sem privilégios ou proteção; que todas as provas e fatos relacionados ao caso sejam devidamente apurados; que aqueles que forem comprovadamente responsáveis por crimes ou irregularidades sejam responsabilizados e punidos na forma da lei e que a sociedade tenha acesso às informações que possam ser divulgadas, garantindo transparência sobre o andamento das investigações.
Confira os projetos e proposições aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (15)
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