Câmara de Blumenau aprova projetos que alteram regras de progressão funcional de servidores e do magistério
A Câmara de Blumenau aprovou, na sessão ordinária da tarde desta terça-feira (6), dois projetos de lei complementar do Poder Executivo que alteram regras relacionadas ao desenvolvimento funcional e à carreira dos servidores públicos municipais. As matérias tratam das promoções horizontais e verticais e dos procedimentos para evolução na carreira.
O Projeto de Lei Complementar 2573/2026 altera a Lei Complementar nº 662/2007, que institui o Estatuto e o Plano de Carreira dos Servidores do Magistério Público Municipal de Blumenau. Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta busca aprimorar as normas aplicáveis ao desenvolvimento funcional dos profissionais do magistério, com alterações nas regras de promoção horizontal e vertical.
Entre as mudanças previstas estão alterações nos critérios para a progressão entre os padrões de vencimento e para a promoção vertical, considerando, entre outros aspectos, o cumprimento do período de interstício, a participação em cursos de formação continuada e a apresentação de títulos de pós-graduação, mestrado e doutorado. O texto também estabelece regras para a análise e homologação dos títulos e para recursos relacionados à avaliação de desempenho.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 2574/2026, que altera as Leis Complementares nº 661/2007 e nº 1.467/2022. A proposta modifica regras referentes às promoções na carreira, buscando aperfeiçoar os procedimentos de progressão funcional dos servidores municipais. Entre as alterações estão critérios para a promoção horizontal, com evolução pelos padrões de vencimento, e para a promoção vertical, vinculada à formação e à apresentação de títulos.
Durante a votação do PLC 2574/2026, também foi aprovada a Emenda nº 1, de autoria do vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil). A emenda estabelece prazo máximo de 30 dias, contados do protocolo, para que a Administração conclua a análise e a homologação dos títulos quando o servidor preencher os requisitos para a promoção após o término do interstício. A alteração alcança as regras previstas nos artigos 25 e 29 da legislação. A justificativa da emenda aponta que a medida busca evitar que eventual demora administrativa na homologação prejudique financeiramente o servidor.
Permuta de imóvel entre Município e empresa
Também foi aprovado o Projeto de Lei 9576/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Blumenau a realizar a permuta de um imóvel de sua propriedade por um imóvel pertencente à R & A Ocean Construtora e Incorporadora Ltda. A proposta autoriza formalmente a troca dos imóveis entre o Município e a empresa, conforme as condições estabelecidas no projeto de lei.
Os projetos foram aprovados pelos vereadores em segunda votação e ainda precisam ser votados em redação final na Casa.
Aprovado relatório final da Comissão de Telefonia
Em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o Relatório Final da Comissão Legislativa Temporária Especial de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de Telefonia, que realizou seus trabalhos em 2025. Criada pela Resolução Legislativa nº 542/2025, a comissão teve como integrantes os vereadores Adriano Pereira (presidente), Gilson de Souza (vice-presidente) e Diego Nasato (relator) e realizou reuniões entre maio e julho daquele ano.
O relatório apontou problemas como cobertura desigual, infraestrutura precária e dificuldades no atendimento aos consumidores, além de apresentar recomendações às operadoras e aos órgãos públicos. O documento final foi concluído em agosto de 2025.
Confira a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta terça-feira (6).
Veja também
O vídeo completo da sessão
Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador
O álbum de fotos da sessão - Parte I
O álbum de fotos da sessão - Parte II
Câmara de Blumenau aprova projetos que alteram regras de progressão funcional de servidores e do magistério
A Câmara de Blumenau aprovou, na sessão ordinária da tarde desta terça-feira (6), dois projetos de lei complementar do Poder Executivo que alteram regras relacionadas ao desenvolvimento funcional e à carreira dos servidores públicos municipais. As matérias tratam das promoções horizontais e verticais e dos procedimentos para evolução na carreira.
O Projeto de Lei Complementar 2573/2026 altera a Lei Complementar nº 662/2007, que institui o Estatuto e o Plano de Carreira dos Servidores do Magistério Público Municipal de Blumenau. Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta busca aprimorar as normas aplicáveis ao desenvolvimento funcional dos profissionais do magistério, com alterações nas regras de promoção horizontal e vertical.
Entre as mudanças previstas estão alterações nos critérios para a progressão entre os padrões de vencimento e para a promoção vertical, considerando, entre outros aspectos, o cumprimento do período de interstício, a participação em cursos de formação continuada e a apresentação de títulos de pós-graduação, mestrado e doutorado. O texto também estabelece regras para a análise e homologação dos títulos e para recursos relacionados à avaliação de desempenho.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 2574/2026, que altera as Leis Complementares nº 661/2007 e nº 1.467/2022. A proposta modifica regras referentes às promoções na carreira, buscando aperfeiçoar os procedimentos de progressão funcional dos servidores municipais. Entre as alterações estão critérios para a promoção horizontal, com evolução pelos padrões de vencimento, e para a promoção vertical, vinculada à formação e à apresentação de títulos.
Durante a votação do PLC 2574/2026, também foi aprovada a Emenda nº 1, de autoria do vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil). A emenda estabelece prazo máximo de 30 dias, contados do protocolo, para que a Administração conclua a análise e a homologação dos títulos quando o servidor preencher os requisitos para a promoção após o término do interstício. A alteração alcança as regras previstas nos artigos 25 e 29 da legislação. A justificativa da emenda aponta que a medida busca evitar que eventual demora administrativa na homologação prejudique financeiramente o servidor.
Permuta de imóvel entre Município e empresa
Também foi aprovado o Projeto de Lei 9576/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Blumenau a realizar a permuta de um imóvel de sua propriedade por um imóvel pertencente à R & A Ocean Construtora e Incorporadora Ltda. A proposta autoriza formalmente a troca dos imóveis entre o Município e a empresa, conforme as condições estabelecidas no projeto de lei.
Os projetos foram aprovados pelos vereadores em segunda votação e ainda precisam ser votados em redação final na Casa.
Aprovado relatório final da Comissão de Telefonia
Em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o Relatório Final da Comissão Legislativa Temporária Especial de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de Telefonia, que realizou seus trabalhos em 2025. Criada pela Resolução Legislativa nº 542/2025, a comissão teve como integrantes os vereadores Adriano Pereira (presidente), Gilson de Souza (vice-presidente) e Diego Nasato (relator) e realizou reuniões entre maio e julho daquele ano.
O relatório apontou problemas como cobertura desigual, infraestrutura precária e dificuldades no atendimento aos consumidores, além de apresentar recomendações às operadoras e aos órgãos públicos. O documento final foi concluído em agosto de 2025.
Confira a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta terça-feira (6).
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Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador
O álbum de fotos da sessão - Parte I
O álbum de fotos da sessão - Parte II