O Plenário da Câmara de Blumenau aprovou por unanimidade, na sessão ordinária da tarde desta quinta-feira (8), o Requerimento nº 2037/2026, de autoria dos vereadores Adriano Pereira e Jean Volpato, ambos do PT, que solicita ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU) manifestação formal sobre o projeto de lei que trata de um novo parcelamento de obrigações previdenciárias do município e da revogação de mecanismos de proteção do crédito previdenciário. A matéria ainda não foi apreciada pelo Plenário.

O requerimento solicita que o ISSBLU apresente pareceres técnico, financeiro, atuarial e jurídico sobre os possíveis impactos da proposta, especialmente em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aos parcelamentos já celebrados, à eventual inadimplência e à proteção dos recursos previdenciários. Também pede a apresentação de eventuais mecanismos substitutivos e que as manifestações, avaliações e notas técnicas sejam disponibilizadas aos vereadores.

Durante a discussão, Volpato afirmou que o objetivo é garantir que os vereadores tenham acesso a informações técnicas antes da análise do projeto. Segundo ele, a solicitação também foi motivada por preocupações apresentadas pelo Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Blumenau (Sintraseb) em relação à proposta.

O vereador questionou a necessidade de um novo parcelamento das obrigações previdenciárias e a retirada de mecanismos de proteção do crédito previdenciário. Ele defendeu que o ISSBLU apresente estudos que demonstrem os impactos da medida sobre o equilíbrio do sistema e afirmou que os vereadores precisam dessas informações para avaliar a proposta antes da votação.

Na justificativa de voto, o vereador Adriano declarou que considera importante garantir a sustentabilidade do ISSBLU e que a Prefeitura mantenha o cumprimento dos compromissos previdenciários assumidos com os servidores públicos municipais.

Após a aprovação por unanimidade, o requerimento foi encaminhado ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU), que deverá se manifestar sobre os pontos apresentados na solicitação.

Desenvolvimento econômico

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 2576/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (COMDEI), o Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico (PMADE) e o Fundo Municipal de Fomento (FMF). A proposta estabelece uma nova estrutura para a política municipal de desenvolvimento econômico, com mecanismos de apoio a empreendimentos, incentivos tributários, fomento financeiro e institucional, além de critérios para concessão, acompanhamento e avaliação dos benefícios. O COMDEI terá entre suas atribuições analisar e deliberar sobre propostas de apoio ao desenvolvimento econômico e acompanhar a aplicação dos recursos do FMF.

Lares de apoio para animais

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 2563/2026, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro (Podemos), que acrescenta dispositivos ao Código de Proteção e Bem-Estar Animal de Blumenau para regulamentar os Lares de Apoio e a Hospedagem Temporária de animais domésticos. A proposta reconhece essas modalidades como instrumentos de interesse público para a promoção do bem-estar animal e estabelece que os espaços poderão acolher provisoriamente animais abandonados, resgatados, em situação de vulnerabilidade ou vítimas de maus-tratos, até a reintegração ao tutor, adoção ou outra destinação adequada. O texto também prevê o incentivo à adoção responsável, à guarda responsável e às ações de proteção animal. 

Relatório e veto

O Plenário aprovou o Relatório Final nº 5/2026 da Comissão Legislativa Temporária para Discussão da Resolução nº 996/2023 do CONTRAN e seus efeitos na mobilidade urbana de Blumenau. O documento reúne os debates sobre a circulação de patinetes, ciclomotores, bicicletas elétricas e outros equipamentos de mobilidade individual. A comissão discutiu questões relacionadas à segurança viária, fiscalização e regulamentação municipal. Entre os encaminhamentos estão o fortalecimento das ações educativas e de conscientização da população. Também foi destacada a necessidade de segurança jurídica para a atuação dos órgãos de fiscalização. O relatório ainda recomenda o diálogo entre o Legislativo, os órgãos de trânsito e o Detran. 

Também foi acatado o veto total ao Projeto de Lei Complementar 2555/2026, que estabelecia regras para a limpeza e roçada de terrenos particulares e calçadas lindeiras. A proposta previa a responsabilidade dos proprietários ou possuidores e prazo de 15 dias para regularização após notificação. O texto também estabelecia multa de 5 VRU em caso de descumprimento das regras. O veto foi fundamentado pela Prefeitura com o argumento de que parte das medidas já está prevista no Código de Posturas. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano também apontou possível sobreposição de regras e dificuldades práticas na aplicação da proposta. Segundo a manifestação, a legislação atual já prevê mecanismos para a execução da limpeza e cobrança dos custos pelo Município. O projeto foi ao arquivo.

Confira todos os projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (8).

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

O vídeo completo da sessão
Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador
O álbum de fotos da sessão - Parte I
O álbum de fotos da sessão - Parte II