A Câmara de Blumenau aprovou, por 9 votos a 5, o Projeto de Lei Complementar 2587/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos previdenciários do Município com o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU). A proposta foi aprovada após a rejeição de duas emendas apresentadas por vereadores que buscavam restringir o alcance da autorização.

O projeto prevê a possibilidade de parcelar contribuições previdenciárias devidas pelo Município, incluindo encargos legais, e revoga dispositivos da Lei Complementar 1.640/2025 que estabeleciam restrições a novos parcelamentos e reparcelamentos. O texto autoriza que a medida alcance débitos com vencimento até dezembro de 2029, observadas as condições previstas na legislação federal.

Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta contempla débitos relativos às competências de julho, agosto e setembro de 2026. O valor informado para parcelamento é de R$ 43,62 milhões, sendo R$ 18,89 milhões referentes à contribuição patronal e R$ 24,72 milhões à contribuição suplementar. O documento também apresenta estimativa de atualização monetária e juros, elevando o montante para aproximadamente R$ 44,7 milhões.

Emendas que buscavam restringir a proposta foram rejeitadas

Durante a tramitação, duas emendas foram apresentadas ao projeto. A Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do vereador Diego Nasato (NOVO), propunha retirar do texto a revogação dos dispositivos que impõem restrições a novos parcelamentos e reparcelamentos, mantendo, assim, as regras estabelecidas em 2025.

Já a Emenda Modificativa 3/2026, de autoria dos vereadores Jean Volpato (PT) e Adriano Pereira (PT), buscava limitar a autorização prévia para parcelamentos às dívidas existentes até setembro de 2026, em vez de permitir que a autorização abrangesse débitos com vencimento até dezembro de 2029.

As duas emendas foram rejeitadas e arquivadas, e o projeto foi aprovado em redação final sem essas alterações. A matéria segue para sanção do prefeito. 

Aprovada comissão temporária para acompanhar a situação financeira do ISSBLU

A Câmara ainda aprovou o Requerimento 2110/2026, de autoria da vereadora Silmara Miguel (PSD), que propõe a criação de uma comissão temporária para analisar a situação financeira e atuarial do Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU). O grupo terá como objetivo esclarecer os fatores relacionados às dificuldades do Município em efetuar os repasses previdenciários, acompanhar as medidas adotadas pela Prefeitura e pelo Instituto e avaliar propostas para recuperar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência. A comissão também deverá estudar experiências de outros municípios que possam contribuir para a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal. O requerimento prevê cinco integrantes e prazo de 90 dias para os trabalhos, prorrogável por igual período, com apresentação de relatório final.

Projeto estabelece prazo para resposta às indicações dos vereadores

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 9553/2026, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), com emenda incorporada. A proposta estabelece prazo de até 30 dias corridos para que o Poder Executivo responda às indicações encaminhadas pela Câmara Municipal. As respostas deverão informar as providências adotadas, o cronograma previsto para execução, quando cabível, ou a justificativa fundamentada para o não atendimento. A emenda supressiva apresentada pelo autor retirou a previsão de envio de relatórios mensais à Câmara nos casos em que não fosse possível atender à indicação dentro do prazo.

Câmara acata veto total ao projeto de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica

Os vereadores acataram o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 9132/2025, de autoria do vereador Jean Volpato (PT), que autorizava o pagamento de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica em Blumenau. Na justificativa do veto, a Prefeitura apontou questões de constitucionalidade e a possibilidade de sobreposição com políticas assistenciais e habitacionais já existentes no município, especialmente o programa Aluguel Social. Com a decisão da Câmara, o projeto não será transformado em lei.

Confira a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta terça-feira (20).