Câmara aprova projeto para evitar perda de consultas e exames por falhas de comunicação
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei 9581/2026, de autoria do vereador Jean Volpato (PT), que estabelece diretrizes para melhorar a comunicação com usuários dos serviços públicos sobre agendamentos, confirmações, remarcações e cancelamentos de consultas, exames e outros procedimentos. A proposta prevê o uso de múltiplos canais de comunicação, incluindo aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp.
Também estabelece, sempre que possível, tentativas de contato por mais de um canal antes do cancelamento do atendimento ou da disponibilização da vaga para outro usuário. O texto prevê ainda a divulgação dos canais oficiais de comunicação, o estímulo à atualização dos dados cadastrais e o uso de ferramentas eletrônicas que permitam informar alterações de datas, horários e locais, além de encaminhar orientações e possibilitar remarcações.
Durante a discussão da matéria, Volpato afirmou que a iniciativa surgiu de reclamações de moradores que aguardaram meses por consultas ou exames e perderam o atendimento por falta de informações ou avisos feitos em cima da hora. “Não estamos inventando nada extraordinário, estamos propondo respeito com quem depende do SUS, com quem trabalha, com quem sente dor e com quem espera meses pelo atendimento”, declarou.
Para o vereador, a adoção de protocolos claros e de diferentes canais de contato pode evitar que os cidadãos sejam prejudicados por falhas de comunicação. “O cidadão não pode perder uma consulta ou um exame por uma falha de comunicação que poderia, sem sombra de dúvida, ser solucionada”, concluiu. A proposta ainda precisa ser votada em redação final na Casa para então seguir para sanção do prefeito.
Programa prevê aulas gratuitas de defesa pessoal para adolescentes
O Projeto de Lei 9570/2026, de autoria do vereador Flávio Linhares (PL), que institui o programa municipal “Força Jovem – Autoproteção e Defesa Pessoal para Adolescentes”, foi aprovado em segunda votação, juntamente com a Emenda Modificativa nº 1/2026. A iniciativa prevê atividades gratuitas para adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, incluindo técnicas básicas de defesa pessoal, orientações sobre prevenção de riscos e ações para fortalecer a autoestima e a autonomia juvenil.
A emenda estabelece que as aulas práticas sejam ministradas por profissionais ou instrutores capacitados, com comprovação de qualificação técnica e apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, além de suprimir o parágrafo único do artigo 5º.
Município terá autorização para abertura de créditos suplementares
A abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal é o objetivo do Projeto de Lei 9607/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado em redação final. A proposta prevê recursos para despesas de manutenção urbana e obras de enrocamentos, gabiões e muros, além de custeio da Secretaria Municipal da Família e despesas com pessoal, encargos e investimentos na rede de atenção especializada do Fundo Municipal de Saúde. O valor total previsto na mensagem do Executivo é de R$ 13,55 milhões.
Reestruturação da Procuradoria-Geral prevê novas unidades administrativas
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) poderá passar por mudanças na organização interna com o Projeto de Lei Complementar 2582/2026, encaminhado pelo Poder Executivo em regime de urgência e aprovado em redação final. A proposta altera a Lei Complementar nº 1.235/2019 e prevê a criação da Procuradoria-Geral Adjunta, responsável por auxiliar o procurador-geral e substituí-lo em ausências e impedimentos, e da Diretoria da Dívida Ativa e Assuntos Fiscais, voltada à cobrança de créditos públicos e à atuação em questões tributárias e não tributárias. O texto também aperfeiçoa regras sobre as funções de direção das unidades especializadas da Procuradoria.
Doação de imóvel no Badenfurt permitirá ampliar unidade de saúde
O imóvel onde funciona o Ambulatório Geral da Família Dr. Diogo Vergara (AGF Badenfurt), localizado na Rua Werner Duwe, poderá ser transferido ao município por meio de doação do Estado de Santa Catarina. O Projeto de Lei 9598/2026, de autoria do Poder Executivo, autoriza o recebimento da área de 4.418,60 metros quadrados e foi aprovado em redação final, em regime de urgência. Segundo a justificativa do Executivo, a transferência permitirá regularizar a situação patrimonial do terreno e viabilizar obras de ampliação da unidade, mantendo o espaço destinado aos serviços públicos de saúde. Os projetos aprovados em redação final seguem para sanção do prefeito.
Confira a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta terça-feira (27).
Advogado defende reestruturação da Guarda Municipal de Blumenau
O advogado Wilson Klippel Cicognani Júnior, representante da Associação da Guarda Municipal de Blumenau e Região Metropolitana do Vale do Itajaí (ASGUARD), utilizou a Tribuna Livre para defender a reestruturação da Guarda Municipal de Blumenau, com o objetivo de restabelecer as atribuições de segurança pública da categoria. Segundo ele, a alteração na nomenclatura dos cargos, realizada em 2019, contribuiu para concentrar a atuação dos profissionais na fiscalização de trânsito, reduzindo o espaço destinado às demais competências previstas na legislação federal.
O advogado explicou que, em sua avaliação, os atuais guardas de trânsito do município ocupam cargos cuja essência original é a de guarda municipal, e que a mudança de nomenclatura não deve ser confundida com uma transformação de agentes de trânsito em guardas municipais. Ele também apontou possíveis questionamentos jurídicos caso a reestruturação implique alteração substancial das atribuições dos cargos, em desacordo com as regras constitucionais de acesso ao serviço público por concurso. Por isso, defendeu que uma eventual proposta preserve as características originais das funções, sem ampliar ou restringir excessivamente suas competências.
Cicognani afirmou que já se manifestou sobre o assunto em procedimentos junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas e avaliou que há condições favoráveis para o município avançar na reestruturação. Ele defendeu o diálogo entre a administração municipal, o Ministério Público e o Legislativo para a elaboração de uma proposta juridicamente segura, que permita à Guarda Municipal retomar sua atuação mais ampla na segurança pública, sem deixar de exercer as atividades de trânsito. Ao final, colocou-se à disposição dos vereadores para contribuir com a construção e a análise de um eventual projeto de lei sobre o tema.
Veja também
O vídeo da sessão na íntegra
Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador
Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária
O álbum de fotos da sessão - Parte I
O álbum de fotos da sessão - Parte II
Câmara aprova projeto para evitar perda de consultas e exames por falhas de comunicação
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei 9581/2026, de autoria do vereador Jean Volpato (PT), que estabelece diretrizes para melhorar a comunicação com usuários dos serviços públicos sobre agendamentos, confirmações, remarcações e cancelamentos de consultas, exames e outros procedimentos. A proposta prevê o uso de múltiplos canais de comunicação, incluindo aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp.
Também estabelece, sempre que possível, tentativas de contato por mais de um canal antes do cancelamento do atendimento ou da disponibilização da vaga para outro usuário. O texto prevê ainda a divulgação dos canais oficiais de comunicação, o estímulo à atualização dos dados cadastrais e o uso de ferramentas eletrônicas que permitam informar alterações de datas, horários e locais, além de encaminhar orientações e possibilitar remarcações.
Durante a discussão da matéria, Volpato afirmou que a iniciativa surgiu de reclamações de moradores que aguardaram meses por consultas ou exames e perderam o atendimento por falta de informações ou avisos feitos em cima da hora. “Não estamos inventando nada extraordinário, estamos propondo respeito com quem depende do SUS, com quem trabalha, com quem sente dor e com quem espera meses pelo atendimento”, declarou.
Para o vereador, a adoção de protocolos claros e de diferentes canais de contato pode evitar que os cidadãos sejam prejudicados por falhas de comunicação. “O cidadão não pode perder uma consulta ou um exame por uma falha de comunicação que poderia, sem sombra de dúvida, ser solucionada”, concluiu. A proposta ainda precisa ser votada em redação final na Casa para então seguir para sanção do prefeito.
Programa prevê aulas gratuitas de defesa pessoal para adolescentes
O Projeto de Lei 9570/2026, de autoria do vereador Flávio Linhares (PL), que institui o programa municipal “Força Jovem – Autoproteção e Defesa Pessoal para Adolescentes”, foi aprovado em segunda votação, juntamente com a Emenda Modificativa nº 1/2026. A iniciativa prevê atividades gratuitas para adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, incluindo técnicas básicas de defesa pessoal, orientações sobre prevenção de riscos e ações para fortalecer a autoestima e a autonomia juvenil.
A emenda estabelece que as aulas práticas sejam ministradas por profissionais ou instrutores capacitados, com comprovação de qualificação técnica e apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, além de suprimir o parágrafo único do artigo 5º.
Município terá autorização para abertura de créditos suplementares
A abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal é o objetivo do Projeto de Lei 9607/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado em redação final. A proposta prevê recursos para despesas de manutenção urbana e obras de enrocamentos, gabiões e muros, além de custeio da Secretaria Municipal da Família e despesas com pessoal, encargos e investimentos na rede de atenção especializada do Fundo Municipal de Saúde. O valor total previsto na mensagem do Executivo é de R$ 13,55 milhões.
Reestruturação da Procuradoria-Geral prevê novas unidades administrativas
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) poderá passar por mudanças na organização interna com o Projeto de Lei Complementar 2582/2026, encaminhado pelo Poder Executivo em regime de urgência e aprovado em redação final. A proposta altera a Lei Complementar nº 1.235/2019 e prevê a criação da Procuradoria-Geral Adjunta, responsável por auxiliar o procurador-geral e substituí-lo em ausências e impedimentos, e da Diretoria da Dívida Ativa e Assuntos Fiscais, voltada à cobrança de créditos públicos e à atuação em questões tributárias e não tributárias. O texto também aperfeiçoa regras sobre as funções de direção das unidades especializadas da Procuradoria.
Doação de imóvel no Badenfurt permitirá ampliar unidade de saúde
O imóvel onde funciona o Ambulatório Geral da Família Dr. Diogo Vergara (AGF Badenfurt), localizado na Rua Werner Duwe, poderá ser transferido ao município por meio de doação do Estado de Santa Catarina. O Projeto de Lei 9598/2026, de autoria do Poder Executivo, autoriza o recebimento da área de 4.418,60 metros quadrados e foi aprovado em redação final, em regime de urgência. Segundo a justificativa do Executivo, a transferência permitirá regularizar a situação patrimonial do terreno e viabilizar obras de ampliação da unidade, mantendo o espaço destinado aos serviços públicos de saúde. Os projetos aprovados em redação final seguem para sanção do prefeito.
Confira a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta terça-feira (27).
Advogado defende reestruturação da Guarda Municipal de Blumenau
O advogado Wilson Klippel Cicognani Júnior, representante da Associação da Guarda Municipal de Blumenau e Região Metropolitana do Vale do Itajaí (ASGUARD), utilizou a Tribuna Livre para defender a reestruturação da Guarda Municipal de Blumenau, com o objetivo de restabelecer as atribuições de segurança pública da categoria. Segundo ele, a alteração na nomenclatura dos cargos, realizada em 2019, contribuiu para concentrar a atuação dos profissionais na fiscalização de trânsito, reduzindo o espaço destinado às demais competências previstas na legislação federal.
O advogado explicou que, em sua avaliação, os atuais guardas de trânsito do município ocupam cargos cuja essência original é a de guarda municipal, e que a mudança de nomenclatura não deve ser confundida com uma transformação de agentes de trânsito em guardas municipais. Ele também apontou possíveis questionamentos jurídicos caso a reestruturação implique alteração substancial das atribuições dos cargos, em desacordo com as regras constitucionais de acesso ao serviço público por concurso. Por isso, defendeu que uma eventual proposta preserve as características originais das funções, sem ampliar ou restringir excessivamente suas competências.
Cicognani afirmou que já se manifestou sobre o assunto em procedimentos junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas e avaliou que há condições favoráveis para o município avançar na reestruturação. Ele defendeu o diálogo entre a administração municipal, o Ministério Público e o Legislativo para a elaboração de uma proposta juridicamente segura, que permita à Guarda Municipal retomar sua atuação mais ampla na segurança pública, sem deixar de exercer as atividades de trânsito. Ao final, colocou-se à disposição dos vereadores para contribuir com a construção e a análise de um eventual projeto de lei sobre o tema.
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O vídeo da sessão na íntegra
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Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária
O álbum de fotos da sessão - Parte I
O álbum de fotos da sessão - Parte II