A Câmara de Blumenau aprovou, em segunda discussão e votação, na sessão desta terça-feira (10), o Projeto de Lei Nº 9587/2026, de autoria do vereador Jean Volpato (PT), que estabelece a obrigatoriedade de nivelamento de tampões, tampas metálicas e demais dispositivos instalados nas vias públicas após obras, intervenções ou serviços de manutenção.

A proposta determina que empresas concessionárias, permissionárias, prestadoras de serviços públicos, contratadas e demais responsáveis por intervenções nas vias municipais garantam o adequado nivelamento de tampões, caixas de inspeção, poços de visita, grelhas, registros e estruturas semelhantes. O objetivo é preservar a segurança viária, a acessibilidade e a circulação de veículos, ciclistas e pedestres.

Pelo texto, sempre que uma obra, manutenção, recapeamento ou recomposição alterar o nível da via, os dispositivos deverão ser ajustados ou reposicionados simultaneamente à intervenção ou imediatamente após a conclusão do serviço. A regra também se aplica a pavimentações asfálticas, vias de concreto, calçamentos e passeios públicos.

Durante a discussão da proposta, o autor destacou que a iniciativa surgiu a partir de reclamações de moradores sobre desníveis em tampas e caixas de inspeção, que podem provocar danos aos veículos, quedas de motociclistas e dificuldades de circulação. Jean Volpato também mencionou os problemas causados por ruídos de tampas soltas.

O vereador Adriano Pereira (PT) manifestou apoio à proposta e relatou que também recebe reclamações sobre dispositivos desnivelados após serviços de pavimentação e reperfilagem asfáltica. Ele destacou os transtornos causados aos motoristas e moradores próximos às estruturas que produzem barulho.

O descumprimento da lei sujeitará os responsáveis às sanções previstas no Código de Posturas do Município, sem prejuízo da obrigação de regularização e reparação de eventuais danos. A norma também abrange, no que couber, intervenções realizadas por empresas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, telecomunicações, gás, drenagem e iluminação pública.

Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue para redação final.

Usuário poderá buscar atendimento em outra unidade de saúde quando houver indisponibilidade do serviço

A possibilidade de buscar atendimento em outra unidade da rede pública municipal de saúde quando o serviço estiver indisponível na unidade de referência está prevista no Projeto de Lei Nº 9573/2026, de autoria do vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil), aprovado em segunda votação. A proposta assegura esse direito ao usuário e estabelece que a unidade de referência deverá fornecer uma declaração comprovando a indisponibilidade. O documento permitirá o encaminhamento e o atendimento em outra unidade municipal que disponha do serviço solicitado.

Terminal rodoviário urbano passa a se chamar Antônio Bascherotto Barreto – Terminal da Vila Germânica

Também aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei Nº 9596/2026, de autoria do vereador Flávio Linhares (PL), altera a denominação do Terminal Rodoviário Urbano localizado na Rua 7 de Setembro, nº 3.040, no bairro Centro. Com a mudança na Lei Nº 6.024/2002, o espaço passa a se chamar Antônio Bascherotto Barreto – Terminal da Vila Germânica e não mais Terminal da Proeb, pois a Proeb não existe mais. 

Projeto altera regra para concessão de licença a servidores públicos

Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar Nº 2589/2026, de autoria do Poder Executivo, altera o artigo 141 da Lei Complementar Nº 660/2007, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais. A mudança exclui a exigência de dois anos de exercício após a remoção do servidor como condição para solicitar licença para tratar de interesses particulares. A concessão continuará sujeita à avaliação da Administração Municipal, considerando a conveniência, a oportunidade e o interesse do serviço público. Permanecem as restrições para servidores que ainda não completaram dois anos de exercício após a nomeação para outro cargo efetivo ou que estejam respondendo a processo disciplinar.

Crédito adicional será destinado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

Na redação final, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 9612/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 1 mil no orçamento da Administração Direta. O recurso será destinado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social para viabilizar a contratação do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (Cincatarina), responsável por serviços de gerenciamento, fiscalização, medição e aprovação de levantamentos topográficos planialtimétricos e georreferenciados, relacionados à execução de obras, projetos e serviços integrados à política de habitação de interesse social.

Município poderá abrir créditos adicionais suplementares de R$ 5,9 milhões

Já o Projeto de Lei Nº 9613/2026, também de autoria do Poder Executivo e aprovado em redação final, autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares de até R$ 5.989.610,33 no orçamento da Administração Direta. Os recursos serão destinados à Procuradoria-Geral do Município, para despesas com execução de sentenças judiciais; à Secretaria Municipal da Fazenda; e à Secretaria Municipal de Educação, para despesas com alimentação escolar. A proposta prevê que os valores sejam provenientes de reduções em outras dotações orçamentárias.

Confira a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta terça-feira (10).