Câmara aprova projeto que prevê revisão permanente de normas municipais para reduzir entraves ao desenvolvimento econômico

Câmara aprova projeto que prevê revisão permanente de normas municipais para reduzir entraves ao desenvolvimento econômico

17 DE Novembro DE 2026
  • Sessões Ordinárias
  • Matéria votada em plenário
  • 2026

  • A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira (17), o Projeto de Lei 9593/2026, de autoria do vereador Bruno Win (NOVO), que institui a Política Municipal de Revisão e Consolidação Normativa. A proposta estabelece princípios e diretrizes para a revisão contínua das normas municipais, com o objetivo de identificar regras obsoletas, redundantes, conflitantes ou desproporcionais que possam impactar o desenvolvimento econômico e a eficiência administrativa. 

    O projeto foi aprovado com a Emenda Modificativa 1/2026 incorporada ao texto. O documento prevê que o Poder Executivo mantenha, de forma permanente e periódica, um processo de análise do conjunto de normas municipais. Entre os princípios que devem orientar a política estão a liberdade econômica e a livre iniciativa, a eliminação de barreiras regulatórias desproporcionais, a eficiência administrativa, a redução do custo regulatório, a segurança jurídica e a transparência.

    Como diretrizes, a proposta estabelece o mapeamento e a revisão contínua dos atos normativos, especialmente os relacionados ao uso e à ocupação do solo, às posturas, ao licenciamento, às autorizações e à fiscalização de atividades econômicas. Também prevê a identificação de normas que possam ser revogadas, revisadas ou consolidadas, além da simplificação de exigências administrativas que não tenham relação direta com a proteção do interesse público.

    Durante a discussão em plenário, o autor explicou que a intenção é estabelecer uma política permanente de atualização das normas, que envolva não apenas leis, mas também decretos, portarias e outros atos que influenciam a atividade econômica. Segundo o vereador, a medida busca facilitar o ambiente para quem empreende e proporcionar mais segurança jurídica.

    Bruno Win também destacou que a proposta não cria despesa obrigatória e permite que o próprio Poder Executivo regulamente a política por decreto. Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue para a etapa de redação final.

    Projeto institui programa de promoção da saúde ativa e alimentação saudável

    Também foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei 9473/2026, de autoria da vereadora Silmara Miguel (PSD), que institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Ativa e da Alimentação Saudável em Blumenau. A iniciativa tem como finalidade incentivar a prática regular de atividades físicas e a educação alimentar, com ações voltadas à melhoria da saúde da população e à prevenção e ao tratamento da obesidade. 

    O programa prevê a oferta gratuita e descentralizada de atividades físicas supervisionadas, contemplando todas as regiões do município. A proposta foi aprovada com a Emenda Modificativa apresentada pela autora, que suprimiu os artigos 4º, 6º, 7º e 8º, além do parágrafo único do artigo 5º, com a consequente renumeração dos dispositivos seguintes.

    Projeto atualiza composição do Conselho da Cidade de Blumenau

    Os vereadores também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 9603/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a composição do Conselho da Cidade de Blumenau (Conciblu). A mudança substitui a representação da extinta Secretaria Municipal de Gestão Governamental (SEGG) pela Secretaria Municipal de Controle, Transparência e Integridade (SECT). A alteração busca adequar a composição do conselho à atual estrutura administrativa do município, mantendo o mesmo número total de representantes do Poder Público Municipal.

    Relatório aponta demandas de melhoria na cobertura de telefonia em Blumenau

    A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em única discussão e votação, o Relatório Final da Comissão Legislativa Temporária Especial de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de Telefonia no Município. O documento reúne as informações levantadas em reuniões com representantes do Procon, da comunidade e das operadoras Claro, TIM e Vivo, sobre as condições de cobertura e qualidade dos serviços de telefonia móvel e dados na cidade. 

    Entre os pontos destacados estão as dificuldades de sinal em localidades como Vila Itoupava, Velha Grande, Fidélis e Itoupava Central. O relatório apresenta encaminhamentos para dar continuidade às tratativas com as operadoras, solicitar esclarecimentos à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e acompanhar os investimentos anunciados pelas prestadoras, com atenção especial às regiões que ainda relatam problemas de cobertura.

    Relatório da comissão aponta recomendações para aprimorar o Sistema PRONTO

    Também foi aprovado, em única discussão e votação, o Relatório Final da Comissão Legislativa Temporária Especial para Discussão e Acompanhamento do Sistema PRONTO, da área da Saúde de Blumenau. O documento reúne as análises realizadas entre maio e setembro de 2026 sobre o funcionamento da plataforma, sua utilização pelos profissionais e pela população, os contratos, os investimentos e os resultados apresentados pela Administração Municipal. 

    Entre as constatações estão dificuldades de acesso a consultas, problemas na integração entre sistemas e a necessidade de capacitação dos servidores e simplificação de procedimentos. O relatório apresenta recomendações como assegurar o agendamento presencial nas unidades de saúde, aprimorar a comunicação com os usuários, implementar ferramentas de lembrete e confirmação de consultas, acompanhar as metas e os custos do sistema e avaliar periodicamente sua relação entre custo e benefício. O documento será encaminhado ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Saúde para conhecimento e avaliação das recomendações.

    Confira a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta terça-feira (17).

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

    Veja também

    O vídeo da sessão na íntegra
    Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador
    O álbum de fotos da sessão - Parte I
    O álbum de fotos da sessão - Parte II



    Câmara aprova projeto que prevê revisão permanente de normas municipais para reduzir entraves ao desenvolvimento econômico

    Câmara aprova projeto que prevê revisão permanente de normas municipais para reduzir entraves ao desenvolvimento econômico

    17 DE Novembro DE 2026
  • Sessões Ordinárias
  • Matéria votada em plenário
  • 2026
  • A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira (17), o Projeto de Lei 9593/2026, de autoria do vereador Bruno Win (NOVO), que institui a Política Municipal de Revisão e Consolidação Normativa. A proposta estabelece princípios e diretrizes para a revisão contínua das normas municipais, com o objetivo de identificar regras obsoletas, redundantes, conflitantes ou desproporcionais que possam impactar o desenvolvimento econômico e a eficiência administrativa. 

    O projeto foi aprovado com a Emenda Modificativa 1/2026 incorporada ao texto. O documento prevê que o Poder Executivo mantenha, de forma permanente e periódica, um processo de análise do conjunto de normas municipais. Entre os princípios que devem orientar a política estão a liberdade econômica e a livre iniciativa, a eliminação de barreiras regulatórias desproporcionais, a eficiência administrativa, a redução do custo regulatório, a segurança jurídica e a transparência.

    Como diretrizes, a proposta estabelece o mapeamento e a revisão contínua dos atos normativos, especialmente os relacionados ao uso e à ocupação do solo, às posturas, ao licenciamento, às autorizações e à fiscalização de atividades econômicas. Também prevê a identificação de normas que possam ser revogadas, revisadas ou consolidadas, além da simplificação de exigências administrativas que não tenham relação direta com a proteção do interesse público.

    Durante a discussão em plenário, o autor explicou que a intenção é estabelecer uma política permanente de atualização das normas, que envolva não apenas leis, mas também decretos, portarias e outros atos que influenciam a atividade econômica. Segundo o vereador, a medida busca facilitar o ambiente para quem empreende e proporcionar mais segurança jurídica.

    Bruno Win também destacou que a proposta não cria despesa obrigatória e permite que o próprio Poder Executivo regulamente a política por decreto. Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue para a etapa de redação final.

    Projeto institui programa de promoção da saúde ativa e alimentação saudável

    Também foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei 9473/2026, de autoria da vereadora Silmara Miguel (PSD), que institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Ativa e da Alimentação Saudável em Blumenau. A iniciativa tem como finalidade incentivar a prática regular de atividades físicas e a educação alimentar, com ações voltadas à melhoria da saúde da população e à prevenção e ao tratamento da obesidade. 

    O programa prevê a oferta gratuita e descentralizada de atividades físicas supervisionadas, contemplando todas as regiões do município. A proposta foi aprovada com a Emenda Modificativa apresentada pela autora, que suprimiu os artigos 4º, 6º, 7º e 8º, além do parágrafo único do artigo 5º, com a consequente renumeração dos dispositivos seguintes.

    Projeto atualiza composição do Conselho da Cidade de Blumenau

    Os vereadores também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 9603/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a composição do Conselho da Cidade de Blumenau (Conciblu). A mudança substitui a representação da extinta Secretaria Municipal de Gestão Governamental (SEGG) pela Secretaria Municipal de Controle, Transparência e Integridade (SECT). A alteração busca adequar a composição do conselho à atual estrutura administrativa do município, mantendo o mesmo número total de representantes do Poder Público Municipal.

    Relatório aponta demandas de melhoria na cobertura de telefonia em Blumenau

    A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em única discussão e votação, o Relatório Final da Comissão Legislativa Temporária Especial de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de Telefonia no Município. O documento reúne as informações levantadas em reuniões com representantes do Procon, da comunidade e das operadoras Claro, TIM e Vivo, sobre as condições de cobertura e qualidade dos serviços de telefonia móvel e dados na cidade. 

    Entre os pontos destacados estão as dificuldades de sinal em localidades como Vila Itoupava, Velha Grande, Fidélis e Itoupava Central. O relatório apresenta encaminhamentos para dar continuidade às tratativas com as operadoras, solicitar esclarecimentos à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e acompanhar os investimentos anunciados pelas prestadoras, com atenção especial às regiões que ainda relatam problemas de cobertura.

    Relatório da comissão aponta recomendações para aprimorar o Sistema PRONTO

    Também foi aprovado, em única discussão e votação, o Relatório Final da Comissão Legislativa Temporária Especial para Discussão e Acompanhamento do Sistema PRONTO, da área da Saúde de Blumenau. O documento reúne as análises realizadas entre maio e setembro de 2026 sobre o funcionamento da plataforma, sua utilização pelos profissionais e pela população, os contratos, os investimentos e os resultados apresentados pela Administração Municipal. 

    Entre as constatações estão dificuldades de acesso a consultas, problemas na integração entre sistemas e a necessidade de capacitação dos servidores e simplificação de procedimentos. O relatório apresenta recomendações como assegurar o agendamento presencial nas unidades de saúde, aprimorar a comunicação com os usuários, implementar ferramentas de lembrete e confirmação de consultas, acompanhar as metas e os custos do sistema e avaliar periodicamente sua relação entre custo e benefício. O documento será encaminhado ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Saúde para conhecimento e avaliação das recomendações.

    Confira a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta terça-feira (17).